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Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF)

O Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) consistiu em um processo de assunção de dívidas dos Estados e do Distrito Federal pela União. Suas regras e condições foram determinadas pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, alterada pela Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

A União reestruturou as obrigações daqueles entes por meio de contratos de refinanciamento com prazos de até 360 meses. A celebração desses instrumentos foi condicionada ao estabelecimento de Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nas UF's interessadas em aderir ao processo, por meio dos quais seriam acordadas metas relativas a diversos indicadores de situação fiscal, como resultado primário, dívida financeira e despesas com pessoal.

Logo após a implementação do PAF, houve uma sensível melhora da situação fiscal dos Estados. No entanto, a expressiva piora da situação fiscal em várias UF's no biênio 2015-2016 ensejou a promulgação da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que se tornou conhecida como "novo PAF".

Um grande avanço do novo PAF foi a modificação dos indicadores das metas fiscais, com o objetivo de convergir aos conceitos utilizados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como Dívida Consolidada e Receita Corrente Líquida. A mudança facilita o entendimento da real situação fiscal dos entes por toda a sociedade.

Outra novidade trazida pela Lei Complementar nº 156/2016 foi o estabelecimento do teto de gastos para os entes subnacionais que requeressem a ampliação do prazo de pagamento de dívidas autorizada por aquela lei. Esse limite é aplicável às despesas primárias correntes do Estado, restringindo seu crescimento anual à variação do IPCA nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, e constitui pré-requisito para a manutenção do alongamento das obrigações financeiras no âmbito do novo PAF.

As metas e compromissos firmados no âmbito do Programa são relativos aos seguintes indicadores:

  1. Dívida Consolidada/RCL
  2. Resultado Primário
  3. Despesas com Pessoal/RCL
  4. Receitas de Arrecadação Própria
  5. Gestão Pública
  6. Disponibilidade de Caixa

 

Manual do PAF

Legislação Relacionada aos Programas Fiscais dos Entes Subnacionais

Documentos e principais datas-limite do PAF